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Âncora - Leis

Leis, portarias e outras normas legais

Ao clicar no botão abaixo, terá acesso a Leis como:

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  • Constituição Federal 1988

  • Código Civil - Lei 10.406/02

  • Condomínios Edilícios - Capítulo do C. Civil 

  • Assembleias Virtuais - Lei 14.309/22

  • Leis dos Condomínios - 4591/64

  • Lei do Inquilinato - 8245/91

  • Código do Consumidor - Lei 8078/90

  • LGPD Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/18

  • e outras​

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